1. Em janeiro de 2021, a FAPAS – Associação Portuguesa para a Conservação da Biodiversidade apresentou uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto contra a Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente (CPADA) tendo em vista a suspensão do ato eleitoral destinado à instrução dos processos de designação dos representantes das ONGA em Organismos Públicos e em programas ou projetos da Administração Pública, com fundamento, além do mais, em alegadas ilegalidades no processo de nomeação dos candidatos.
2. A CPADA apresentou a sua oposição ao decretamento da providência cautelar, rejeitando as alegações feitas e demonstrando a total legalidade e transparência do processo de designação dos candidatos e de marcação das eleições.
3. Por sentença de fevereiro de 2021, já transitada em julgado, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto veio julgar improcedente a providência cautelar intentada pela FAPAS, confirmando a legalidade do processo eleitoral em causa. A FAPAS foi ainda condenada em todas as custas do processo.
4. A CPADA foi representada neste processo pelo advogado Renato Guerra de Almeida, membro e associado fundador da PROPÚBLICA – DIREITO E CIDADANIA.
