A presidência portuguesa do Conselho da União Europeia (UE) realizou nos dias 17 e 18 de maio, uma conferência de alto nível de dois dias. O tema foi “O Estado de direito na Europa”, que reuniu, em Coimbra, responsáveis políticos, magistrados, académicos e sociedade civil. Para mais informação consulte o site da Presidência Europeia.
A grande mistificação. Opinião de Agostinho Pereira de Miranda, Advogado. Presidente da Associação ProPública – Direito e Cidadania.
“A Provedora de Justiça defendeu a proibição das linhas de valor acrescentado, bem como a necessidade de garantir a natureza facultativa das soluções digitais no atendimento aos cidadãos”.
No dia 19 de fevereiro, a Provedoria de Justiça divulgou o seu Relatório sobre o Atendimento nos Serviços Públicos. A Provedoria da Justiça fez publicar igualmente um Sumário Executivo do relatório acima aludido.
A recente legislação sobre as ordens profissionais – desde a lei-quadro de março de 2023 até aos diferentes estatutos aprovados pela AR, já este ano, em circunstâncias pouco dignas.
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