O Supremo recusa a divulgação, requerida pelos deputados, por não ter sido recusada a divulgação por parte do Banco de Portugal. Os juízes consideraram que a ação judicial para levantamento do segredo sobre relatório Costa Pinto, feito pela comissão de inquérito, só deveria ter ocorrido após recusa explícita do Banco de Portugal, o que não aconteceu. Consequentemente, o relatório não pode ser divulgado.
Leia a notícia no caderno Economia do jornal Expresso desta semana.
Associação ProPública pondera processar Estado por causa do atendimento aos cidadãos.
No dia em que se completam 3 meses sobre a data em que a ProPública apresentou Queixa contra a exigência ilegal de marcação prévia para atendimento presencial dos cidadãos nas repartições públicas do país, a Direção da associação solicitou audiências à Provedora de Justiça e ao Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa. A associação não recebeu destas entidades qualquer resposta à sua Queixa, sendo certo que, de acordo com testemunhos chegados à ProPública, o atendimento presencial continua a não respeitar os princípios de acessibilidade, transparência e não discriminação previstos na lei geral e na Constituição da República.
Ordens profissionais: quebrar a espinha à burguesia.
Mais um prego no caixão da Justiça.
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