Jovem advogada consegue importante vitória na justiça para a afirmação do interesse público na defesa dos direitos humanos

Líder e partido Chega têm 30 dias para publicar retratação pública das ofensas dirigidas à família a quem chamaram “bandidos” e “bandidagem”. “Com esta decisão, ficamos a saber que a humilhação de pessoas negras e pobres não pode ser uma arma retórica à disposição de atores políticos”, diz a advogada da família, Leonor Caldeira, destacando que “Num Estado de direito democrático, são os tribunais que definem as linhas vermelhas da liberdade de expressão […] para a afirmação dos direitos humanos e para proteção do direito fundamental à honra e à imagem de todos.”

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No dia em que se completam 3 meses sobre a data em que a ProPública apresentou Queixa contra a exigência ilegal de marcação prévia para atendimento presencial dos cidadãos nas repartições públicas do país, a Direção da associação solicitou audiências à Provedora de Justiça e ao Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa. A associação não recebeu destas entidades qualquer resposta à sua Queixa, sendo certo que, de acordo com testemunhos chegados à ProPública, o atendimento presencial continua a não respeitar os princípios de acessibilidade, transparência e não discriminação previstos na lei geral e na Constituição da República.

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