Até há pouco tempo, a disseminação da desinformação, ou mesmo contra-informação, não se encontrava prevista em qualquer texto legal em Portugal. Mas, no passado dia 17 de maio, foi publicada a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital (Lei n.º 27/2021, de 17 de maio de 2021) que pretende regular um perímetro mínimo de direitos dos cidadãos no ambiente digital. Leia mais sobre este tema atual no artigo de Lídia Neves, advogada e membro da Direção da ProPública, em Eco/Advocatus.
No Dia Internacional Nelson Mandela (18 de Julho) os órgãos sociais da ProPública reuniram-se num jantar para fazer entrega às advogadas Maria Clotilde Almeida e Paula Penha Gonçalves dos diplomas representativos do Prémio Nelson Mandela 2023.
O Conselho das Ordens de Advogados da Europa (‘CCBE’), que representa cerca de 1 milhão de advogados e abrange 46 países, qualifica o Estatuto da Ordem dos Advogados recentemente proposto pelo Governo para aprovação na Assembleia da República, como “alarmante” e “sem precedente” na União Europeia.
Como vem fazendo desde há mais de dois anos, a ProPública continua a denunciar as ações ‘populistas’ financiadas por fundos abutre e intentadas por associações de consumidor veículo, porque constituídas apenas com esse objetivo.
As duas advogadas do mediático “Caso Liliana Melo”, uma mãe de origem cabo-verdiana a quem foram retirados sete filhos para adoção, foram as vencedoras da edição deste ano do Prémio Nelson Mandela, anunciou à Lusa o presidente da Propública.
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