Até há pouco tempo, a disseminação da desinformação, ou mesmo contra-informação, não se encontrava prevista em qualquer texto legal em Portugal. Mas, no passado dia 17 de maio, foi publicada a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital (Lei n.º 27/2021, de 17 de maio de 2021) que pretende regular um perímetro mínimo de direitos dos cidadãos no ambiente digital. Leia mais sobre este tema atual no artigo de Lídia Neves, advogada e membro da Direção da ProPública, em Eco/Advocatus.
Associação ProPública pondera processar Estado por causa do atendimento aos cidadãos.
No dia em que se completam 3 meses sobre a data em que a ProPública apresentou Queixa contra a exigência ilegal de marcação prévia para atendimento presencial dos cidadãos nas repartições públicas do país, a Direção da associação solicitou audiências à Provedora de Justiça e ao Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa. A associação não recebeu destas entidades qualquer resposta à sua Queixa, sendo certo que, de acordo com testemunhos chegados à ProPública, o atendimento presencial continua a não respeitar os princípios de acessibilidade, transparência e não discriminação previstos na lei geral e na Constituição da República.
Ordens profissionais: quebrar a espinha à burguesia.
Mais um prego no caixão da Justiça.
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