Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital: Não Há Remédio sem Contra-indicações

Até há pouco tempo, a disseminação da desinformação, ou mesmo contra-informação, não se encontrava prevista em qualquer texto legal em Portugal. Mas, no passado dia 17 de maio, foi publicada a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital (Lei n.º 27/2021, de 17 de maio de 2021) que pretende regular um perímetro mínimo de direitos dos cidadãos no ambiente digital. Leia mais sobre este tema atual no artigo de Lídia Neves, advogada e membro da Direção da ProPública, em Eco/Advocatus.

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