Novo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça defende: “Há um excesso de garantias de defesa. Se queremos uma justiça mais rápida, temos de cortar com isso.”

Na sua primeira entrevista como presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Henrique Araújo, de 67 anos, assume o objetivo de agitar as águas. Já tinha sinalizado no seu discurso de tomada de posse a sua crítica à “inércia do legislador” na luta contra a morosidade dos grandes processos judiciais mediáticos e diz agora que o poder político tem uma opção a tomar no combate à criminalidade económico-financeira: se quer ter uma justiça mais célere, terá de reduzir as garantias de defesa dos arguidos para encontrar um melhor equilíbrio entre a eficácia e os direitos dos arguidos. Leia a entrevista no Observador.

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No dia em que se completam 3 meses sobre a data em que a ProPública apresentou Queixa contra a exigência ilegal de marcação prévia para atendimento presencial dos cidadãos nas repartições públicas do país, a Direção da associação solicitou audiências à Provedora de Justiça e ao Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa. A associação não recebeu destas entidades qualquer resposta à sua Queixa, sendo certo que, de acordo com testemunhos chegados à ProPública, o atendimento presencial continua a não respeitar os princípios de acessibilidade, transparência e não discriminação previstos na lei geral e na Constituição da República.

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