Novo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça defende: “Há um excesso de garantias de defesa. Se queremos uma justiça mais rápida, temos de cortar com isso.”

No dia em que se completam 3 meses sobre a data em que a ProPública apresentou Queixa contra a exigência ilegal de marcação prévia para atendimento presencial dos cidadãos nas repartições públicas do país, a Direção da associação solicitou audiências à Provedora de Justiça e ao Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa. A associação não recebeu destas entidades qualquer resposta à sua Queixa, sendo certo que, de acordo com testemunhos chegados à ProPública, o atendimento presencial continua a não respeitar os princípios de acessibilidade, transparência e não discriminação previstos na lei geral e na Constituição da República.