Lei mais no Jornal de Negócios.
O dano social causado pelo crime económico e por outras violações das regras da concorrência justifica regras e punições mais severas do que as contempladas na nossa lei. Espera-se que a AR aprove esta boa proposta da Autoridade da Concorrência. E que aproveite a ocasião para alterar as disposições da Lei da Concorrência que beneficiam interesses ilegítimos, oportunistas e abusivos.
Associação ProPública pondera processar Estado por causa do atendimento aos cidadãos.
No dia em que se completam 3 meses sobre a data em que a ProPública apresentou Queixa contra a exigência ilegal de marcação prévia para atendimento presencial dos cidadãos nas repartições públicas do país, a Direção da associação solicitou audiências à Provedora de Justiça e ao Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa. A associação não recebeu destas entidades qualquer resposta à sua Queixa, sendo certo que, de acordo com testemunhos chegados à ProPública, o atendimento presencial continua a não respeitar os princípios de acessibilidade, transparência e não discriminação previstos na lei geral e na Constituição da República.
Ordens profissionais: quebrar a espinha à burguesia.
Mais um prego no caixão da Justiça.
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