Recursos em tribunal suspendem prazos de prescrição sem limites

Lei mais no Jornal de Negócios.

O dano social causado pelo crime económico e por outras violações das regras da concorrência justifica regras e punições mais severas do que as contempladas na nossa lei. Espera-se que a AR aprove esta boa proposta da Autoridade da Concorrência. E que aproveite a ocasião para alterar as disposições da Lei da Concorrência que beneficiam interesses ilegítimos, oportunistas e abusivos.

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