Lei mais no Jornal de Negócios.
O dano social causado pelo crime económico e por outras violações das regras da concorrência justifica regras e punições mais severas do que as contempladas na nossa lei. Espera-se que a AR aprove esta boa proposta da Autoridade da Concorrência. E que aproveite a ocasião para alterar as disposições da Lei da Concorrência que beneficiam interesses ilegítimos, oportunistas e abusivos.
No Dia Internacional Nelson Mandela (18 de Julho) os órgãos sociais da ProPública reuniram-se num jantar para fazer entrega às advogadas Maria Clotilde Almeida e Paula Penha Gonçalves dos diplomas representativos do Prémio Nelson Mandela 2023.
O Conselho das Ordens de Advogados da Europa (‘CCBE’), que representa cerca de 1 milhão de advogados e abrange 46 países, qualifica o Estatuto da Ordem dos Advogados recentemente proposto pelo Governo para aprovação na Assembleia da República, como “alarmante” e “sem precedente” na União Europeia.
Como vem fazendo desde há mais de dois anos, a ProPública continua a denunciar as ações ‘populistas’ financiadas por fundos abutre e intentadas por associações de consumidor veículo, porque constituídas apenas com esse objetivo.
As duas advogadas do mediático “Caso Liliana Melo”, uma mãe de origem cabo-verdiana a quem foram retirados sete filhos para adoção, foram as vencedoras da edição deste ano do Prémio Nelson Mandela, anunciou à Lusa o presidente da Propública.
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