
Em entrevista à RR , a vice-presidente da ProPública, o secretário-geral da Fesap e o advogado Garcia Pereira estão de acordo: a exigência de prévio agendamento é ilegal e inconstitucional
A prática deu origem a uma queixa da Associação ProPública Direito e Cidadania ao Presidente da República, por ser o garante do cumprimento da Constituição, mas Belém remeteu a questão para o Governo.