Presidente da República, Primeiro-Ministro e Provedora de Justiça chamados a acabar com
“prática injusta, ilegal e inconstitucional”.
A Associação ProPública – Direito e Cidadania (“ProPública”) apresentou esta semana uma queixa
contra a generalizada exigência de agendamento prévio para que um cidadão seja atendido nos
serviços da Administração Pública.
A queixa foi dirigida ao Presidente da República, ao Primeiro-Ministro e à Provedora de Justiça,
visando eliminar as restrições existentes, por forma a que todos possam ter acesso efetivo, livre e
direto aos serviços públicos sem necessidade de marcação.
Segundo a associação ProPública, os meios alternativos de atendimento que se têm perpetuado
violam garantias constitucionais expressas (artºs. 266 e 267 da Constituição) e afetam o bem-estar
geral das pessoas e comunidades, sendo certo que “O interesse público é o norte da
Administração Pública” (Marcelo Rebelo de Sousa, Direito Administrativo, vol. I).
A marcação com antecedência para atendimento presencial nos serviços públicos era uma
exigência resultante das medidas de mitigação da pandemia Covid-19, apenas justificada
legalmente por força do estado de emergência. Portugal não está em estado de emergência desde
30 de abril de 2021. O estado de alerta, que cessou aliás em 30 de setembro deste ano, não
permitia as restrições de acesso que as estruturas da Administração continuaram e continuam a
impor. Isto é: o direito dos particulares a serviços públicos acessíveis, expeditos e não
discriminatórios está a ser ofendido há mais de um ano e meio.
A situação atual, que tem afetado dezenas de milhares de pessoas, é injusta, ilegal e
inconstitucional, lesando em especial as camadas mais vulneráveis da população. A ProPública
reconhece o esforço da maioria dos funcionários que, nos últimos anos e apesar das dificuldades
sociais e organizativas, deram o seu melhor para servir o interesse público. Mas, simultaneamente,
chama a atenção para o princípio de que a Administração Pública existe para servir os cidadãos e
não os interesses próprios de funcionários e burocratas. Os direitos de cidadania não são
compatíveis com uma cultura organizativa de distanciamento, opacidade e autoritarismo.
A ProPública espera uma atuação pronta e enérgica do Primeiro-ministro enquanto presidente do
governo e titular superior da administração pública. Do Presidente da República espera a
ProPública uma intervenção condizente com as suas responsabilidades de controlo e fiscalização
do bom funcionamento das instituições democráticas. À Provedora de Justiça requer a ProPública
a competente recomendação ao governo visando a reposição da legalidade administrativa e a
defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
A ProPública – Direito e Cidadania é uma associação privada, independente e apolítica.
Constituída em junho de 2020, tem por propósito a defesa jurídica do interesse público. Os seus
valores são: Justiça, Comunidade, Responsabilidade. Mais informações em: www.propublica.eu
Imprensa: Sofia Justino, saj@sofiajustinoconsulting.pt; media@propublica.com; Tlm: 915 000 552
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