POLÍGRAFO confirma: Serviços da Administração Pública mantêm exigência de marcação Prévia para Atendimento mesmo após a Pandemia

queixa da Associação ProPública foi dirigida ao Presidente da República, ao Primeiro-Ministro e à Provedora de Justiça, “visando eliminar as restrições existentes, por forma a que todos possam ter acesso efetivo, livre e direto aos serviços públicos sem necessidade de marcação“.

No comunicado de 25 de novembro sublinha-se que “a marcação com antecedência para atendimento presencial nos serviços públicos era uma exigência resultante das medidas de mitigação da pandemia Covid-19apenas justificada legalmente por força do estado de emergência. Portugal não está em estado de emergência desde 30 de abril de 2021. O estado de alerta, que cessou aliás em 30 de setembro deste ano, não permitia as restrições de acesso que as estruturas da Administração continuaram e continuam a impor. Isto é: o direito dos particulares a serviços públicos acessíveis, expeditos e não discriminatórios está a ser ofendido há mais de um ano e meio“.

Visualize o artigo na íntegra no Polígrafo.

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