A associação ProPública – Direito e Cidadania (‘ProPública’) manifesta a sua estranheza e perplexidade perante a continuação da situação criada por supostas associações de consumidores, constituídas à pressa com o propósito de intentar ações milionárias, ditas populares mas financiadas por fundos internacionais vulgarmente conhecidos por “fundos abutre”.
A fusão tóxica dos mecanismos da ação popular com o financiamento por entidades do mundo financeiro representa a instrumentalização daquela via de defesa dos direitos coletivos, favorecendo antes interesses privados de natureza especulativa.
A ProPública interroga-se sobre as razões que levam à necessidade do financiamento por terceiros, quando é certo que as ações populares estão isentas de taxa de justiça e quase inteiramente também de custas judiciais.
No entender da ProPública, estamos a assistir a um abastardamento da ação popular, um instituto previsto na Constituição da República para a proteção do bem público e a participação dos cidadãos na realização da justiça.
O funcionamento dos tribunais, nomeadamente do Tribunal da Concorrência, é suportado pelo dinheiro dos contribuintes, sendo incompreensível a sua canibalização por parte de fundos financeiros cujo funcionamento não está sequer regulado na lei portuguesa.
Lisboa, 12 de abril de 2023
A Direção da ProPública
