O Conselho das Ordens de Advogados da Europa (‘CCBE’), que representa cerca de 1 milhão de advogados e abrange 46 países, qualifica o Estatuto da Ordem dos Advogados recentemente proposto pelo Governo para aprovação na Assembleia da República, como “alarmante” e “sem precedente” na União Europeia.
Na carta de 19 de junho, dirigida a António Costa e Marcelo Rebelo de Sousa, o Presidente do CCBE não poupa nas palavras: o que está em causa são questões de liberdade, segurança e justiça e, de uma forma geral, a proteção do Estado de Direito na União Europeia.
A carta conclui instando o Primeiro-Ministro e o Presidente da República a suspender a aprovação da proposta de lei; ordenar um estudo independente dos seus impactos na administração da justiça; e assegurar o envolvimento dos principais interessados.
Leia a Carta do CCBE na íntegra, aqui.
