Nacionais

A grave situação de que se queixa a ProPública é a sinistra realidade com que todos nos deparamos nas nossas relações com a administração.

A Associação ProPública acusa a administração pública de práticas “ilegais e ilegítimas” ao dar preferência ao atendimento presencial por marcação, apesar de já terem cessado as restrições impostas pela pandemia, segundo uma queixa apresentada.

Presidente da República, Primeiro-Ministro e Provedora de Justiça chamados a acabar com “prática injusta, ilegal e inconstitucional”.

A exigência de marcação prévia para atendimento presencial do público em praticamente todos os serviços da Administração Central é um escândalo e uma indignidade, antes de ser uma prática ilegal e inconstitucional. Diz textualmente a Constituição: “Os trabalhadores da Administração Pública (…) estão exclusivamente ao serviço do interesse público” (art. 269). Quando é que o governo põe ordem nos seus serviços administrativos e cumpre as obrigações básicas que tem para com todos os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis?

Nesta entrevista Agostinho Pereira de Miranda aborda três ideias sobre a direita radical: (1) a esquerda fazia bem em conhecer melhor o pensamento conservador clássico, em vez de o desprezar como arcaico e inevitavelmente reacionário; (2) a direita ultrarradical anda há mais de uma década a reciclar as teses dos teóricos nazis e fascistas (vg, Carl Schmitt, Julius Evola, Ernst Jünger), atribuindo à esquerda a responsabilidade exclusiva de guerras culturais que estes autores advogaram, e fizeram, há quase um século; (3) os políticos que pensam que Trump, Bolsonaro e Putin são meros epifenómenos de personagens financiadas pelas respetivas plutocracias estão enganados: eles são o resultado direto do falhanço da chamada Terceira Via (Tony Blair, Bill Clinton e outros) e da recusa em enfrentar os resultados socialmente devastadores da hiperliberalização do sistema económico e financeiro.

Um documento que honra a Democracia portuguesa! O Novo Banco não queria que o Tribunal de Contas fizesse a auditoria pedida pela Assembleia da República. Agora sabemos porquê. As conclusões do tribunal são demolidoras: contratos mal negociados; inércia dos supervisores e do regulador; conflitos de interesses; desprezo pelo interesse público, etc, etc. E, como já suspeitávamos, os contribuintes continuarão a pagar uma fatura que se aproxima perigosamente dos dez mil milhões de euros (ie, mil euros por cada português)!

“A degradação e mau funcionamento dos aparelhos de justiça – desde as escolas de direito até aos órgãos de controlo disciplinar de magistrados e de advogados – (…) constitui em si mesmo um grave atentado ao Estado de direito. Sem uma justiça eficaz e atempada não há adequado desenvolvimento económico, sociopolítico ou humano.” (Jornal de Negócios, 5 de maio).

Marcelo Rebelo de Sousa admitiu que a perceção da justiça pelos cidadãos “é muitas vezes injusta, por minorar o mérito e o trabalho de milhares de protagonistas”, mas realçou que
“acaba por ter efeitos que não podem ser ignorados, num tempo em que aquilo que parece ser se sobrepõe com frequência àquilo que é”.

A Associação para o Desenvolvimento Económico e Social (SEDES) elaborou um documento
onde propõe uma verdadeira mudança de paradigma da Justiça, uma revolução, que deverá
conduzir a uma reforma participada do sistema judicial e do sistema judiciário.

Mensalmente uma catástrofe de proporções anormais acontece, afectando particularmente as comunidades mais pobres e vulneráveis.