A Associação ProPública apresentou na sexta-feira uma queixa contra “a generalizada exigência de agendamento prévio para que um cidadão seja atendido nos serviços da Administração Pública”. Entretanto também o PSD questionou o Governo sobre “qual o motivo justificativo para que se mantenha, em tempos de normalidade, a exigência de marcação prévia para efeitos de atendimento presencial, a qual era justificada legalmente pela excecionalidade do período de pandemia”.

A grave situação de que se queixa a ProPública é a sinistra realidade com que todos nos deparamos nas nossas relações com a administração.

A Associação ProPública acusa a administração pública de práticas “ilegais e ilegítimas” ao dar preferência ao atendimento presencial por marcação, apesar de já terem cessado as restrições impostas pela pandemia, segundo uma queixa apresentada.

Presidente da República, Primeiro-Ministro e Provedora de Justiça chamados a acabar com “prática injusta, ilegal e inconstitucional”.

A exigência de marcação prévia para atendimento presencial do público em praticamente todos os serviços da Administração Central é um escândalo e uma indignidade, antes de ser uma prática ilegal e inconstitucional. Diz textualmente a Constituição: “Os trabalhadores da Administração Pública (…) estão exclusivamente ao serviço do interesse público” (art. 269). Quando é que o governo põe ordem nos seus serviços administrativos e cumpre as obrigações básicas que tem para com todos os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis?

Nesta entrevista Agostinho Pereira de Miranda aborda três ideias sobre a direita radical: (1) a esquerda fazia bem em conhecer melhor o pensamento conservador clássico, em vez de o desprezar como arcaico e inevitavelmente reacionário; (2) a direita ultrarradical anda há mais de uma década a reciclar as teses dos teóricos nazis e fascistas (vg, Carl Schmitt, Julius Evola, Ernst Jünger), atribuindo à esquerda a responsabilidade exclusiva de guerras culturais que estes autores advogaram, e fizeram, há quase um século; (3) os políticos que pensam que Trump, Bolsonaro e Putin são meros epifenómenos de personagens financiadas pelas respetivas plutocracias estão enganados: eles são o resultado direto do falhanço da chamada Terceira Via (Tony Blair, Bill Clinton e outros) e da recusa em enfrentar os resultados socialmente devastadores da hiperliberalização do sistema económico e financeiro.

Um documento que honra a Democracia portuguesa! O Novo Banco não queria que o Tribunal de Contas fizesse a auditoria pedida pela Assembleia da República. Agora sabemos porquê. As conclusões do tribunal são demolidoras: contratos mal negociados; inércia dos supervisores e do regulador; conflitos de interesses; desprezo pelo interesse público, etc, etc. E, como já suspeitávamos, os contribuintes continuarão a pagar uma fatura que se aproxima perigosamente dos dez mil milhões de euros (ie, mil euros por cada português)!