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ProPública - Direito e Cidadania Noticias
Nacionais

CCBE considera “alarmante” e “sem precedente” a legislação proposta pelo Governo para os advogados

O Conselho das Ordens de Advogados da Europa (‘CCBE’), que representa cerca de 1 milhão de advogados e abrange 46 países, qualifica o Estatuto da Ordem dos Advogados recentemente proposto pelo Governo para aprovação na Assembleia da República, como “alarmante” e “sem precedente” na União Europeia.

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Nacionais

O Escândalo das Ações Judiciais ‘Populistas’

Como vem fazendo desde há mais de dois anos, a ProPública continua a denunciar as ações ‘populistas’ financiadas por fundos abutre e intentadas por associações de consumidor veículo, porque constituídas apenas com esse objetivo.

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Notícias Internas

Declaração sobre o Financiamento por Terceiros de Ações Judiciais Populares

A associação ProPública – Direito e Cidadania (‘ProPública’) manifesta a sua estranheza e perplexidade perante a continuação da situação criada por supostas associações de consumidores, constituídas à pressa com o propósito de intentar ações milionárias, ditas populares mas financiadas por fundos internacionais vulgarmente conhecidos por “fundos abutre”.

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Notícias Internas

Direção da ProPública recebida por Secretário de Estado

No dia 11 de abril o presidente e a vice-presidente da Direção da ProPública foram recebidos pelo senhor Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa e respetiva equipa com vista a debater as situações de irregularidade no atendimento presencial por parte dos serviços da Administração Pública.

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