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ProPública - Direito e Cidadania Noticias
Nacionais

Serviços da Administração Pública mantêm exigência de marcação prévia para atendimento mesmo após a pandemia?

A Associação ProPública apresentou na sexta-feira uma queixa contra “a generalizada exigência de agendamento prévio para que um cidadão seja atendido nos serviços da Administração Pública”. Entretanto também o PSD questionou o Governo sobre “qual o motivo justificativo para que se mantenha, em tempos de normalidade, a exigência de marcação prévia para efeitos de atendimento presencial, a qual era justificada legalmente pela excecionalidade do período de pandemia”.

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Nacionais

Há repartições das Finanças que mantêm restrições. “Cada um faz o que quer. É a desregulação do atendimento”

A exigência de marcação prévia para atendimento presencial do público em praticamente todos os serviços da Administração Central é um escândalo e uma indignidade, antes de ser uma prática ilegal e inconstitucional. Diz textualmente a Constituição: “Os trabalhadores da Administração Pública (…) estão exclusivamente ao serviço do interesse público” (art. 269). Quando é que o governo põe ordem nos seus serviços administrativos e cumpre as obrigações básicas que tem para com todos os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis?

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Prémio Nelson Mandela 2022

Prémio Nelson Mandela 2022 entregue à advogada Leonor Caldeira

No Dia Internacional para a Tolerância (16 de novembro), os órgãos sociais da ProPública reuniram-se para fazer entrega à advogada Leonor Caldeira do diploma representativo do Prémio Nelson Mandela 2022. O prémio, no montante de €10.000, foi atribuído, a 19 de maio (Dia do Advogado), pela Direção da ProPública, de acordo com recomendação de um júri composto pela jornalista Bárbara Reis, o advogado Francisco Teixeira da Mota (Prémio Nelson Mandela 2021) e o presidente da ProPública, Agostinho Pereira de Miranda.

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Nacionais

Presidente da ProPública fala sobre a génese e perigos da direita radical

Nesta entrevista Agostinho Pereira de Miranda aborda três ideias sobre a direita radical: (1) a esquerda fazia bem em conhecer melhor o pensamento conservador clássico, em vez de o desprezar como arcaico e inevitavelmente reacionário; (2) a direita ultrarradical anda há mais de uma década a reciclar as teses dos teóricos nazis e fascistas (vg, Carl Schmitt, Julius Evola, Ernst Jünger), atribuindo à esquerda a responsabilidade exclusiva de guerras culturais que estes autores advogaram, e fizeram, há quase um século; (3) os políticos que pensam que Trump, Bolsonaro e Putin são meros epifenómenos de personagens financiadas pelas respetivas plutocracias estão enganados: eles são o resultado direto do falhanço da chamada Terceira Via (Tony Blair, Bill Clinton e outros) e da recusa em enfrentar os resultados socialmente devastadores da hiperliberalização do sistema económico e financeiro.

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Nacionais

Tribunal de Contas arrasa Novo Banco

Um documento que honra a Democracia portuguesa! O Novo Banco não queria que o Tribunal de Contas fizesse a auditoria pedida pela Assembleia da República. Agora sabemos porquê. As conclusões do tribunal são demolidoras: contratos mal negociados; inércia dos supervisores e do regulador; conflitos de interesses; desprezo pelo interesse público, etc, etc. E, como já suspeitávamos, os contribuintes continuarão a pagar uma fatura que se aproxima perigosamente dos dez mil milhões de euros (ie, mil euros por cada português)!

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