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Em entrevista à RR , a vice-presidente da ProPública, o secretário-geral da Fesap e o advogado Garcia Pereira estão de acordo: a exigência de prévio agendamento é ilegal e inconstitucional
A prática deu origem a uma queixa da Associação ProPública Direito e Cidadania ao Presidente da República, por ser o garante do cumprimento da Constituição, mas Belém remeteu a questão para o Governo.

Queixa da ProPública Começa a Dar Resultados (50%!)
A ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, afirmou hoje que o Governo já deu orientações a todos os serviços da administração pública para que 50% dos atendimentos aos cidadãos se realizem sem necessidade de marcação prévia.

POLÍGRAFO confirma: Serviços da Administração Pública mantêm exigência de marcação Prévia para Atendimento mesmo após a Pandemia
O prestigiado órgão de informação Polígrafo – o único meio de ‘fact check’ existente em Portugal – confirma serem verdadeiros os factos denunciados pela ProPública.

“ProPública versus Burocracia”, artigo de Francisco Teixeira da Mota no Jornal Público
A grave situação de que se queixa a ProPública é a sinistra realidade com que todos nos deparamos nas nossas relações com a administração.

Associação ProPública acusa administração pública de práticas “ilegais e ilegítimas”
A Associação ProPública acusa a administração pública de práticas “ilegais e ilegítimas” ao dar preferência ao atendimento presencial por marcação, apesar de já terem cessado as restrições impostas pela pandemia, segundo uma queixa apresentada.

NOTA DE IMPRENSA Associação Propública apresenta queixa contra exigência de marcação prévia nos serviços públicos
Presidente da República, Primeiro-Ministro e Provedora de Justiça chamados a acabar com “prática injusta, ilegal e inconstitucional”.

Há repartições das Finanças que mantêm restrições. “Cada um faz o que quer. É a desregulação do atendimento”
A exigência de marcação prévia para atendimento presencial do público em praticamente todos os serviços da Administração Central é um escândalo e uma indignidade, antes de ser uma prática ilegal e inconstitucional. Diz textualmente a Constituição: “Os trabalhadores da Administração Pública (…) estão exclusivamente ao serviço do interesse público” (art. 269). Quando é que o governo põe ordem nos seus serviços administrativos e cumpre as obrigações básicas que tem para com todos os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis?

Prémio Nelson Mandela 2022 entregue à advogada Leonor Caldeira
No Dia Internacional para a Tolerância (16 de novembro), os órgãos sociais da ProPública reuniram-se para fazer entrega à advogada Leonor Caldeira do diploma representativo do Prémio Nelson Mandela 2022. O prémio, no montante de €10.000, foi atribuído, a 19 de maio (Dia do Advogado), pela Direção da ProPública, de acordo com recomendação de um júri composto pela jornalista Bárbara Reis, o advogado Francisco Teixeira da Mota (Prémio Nelson Mandela 2021) e o presidente da ProPública, Agostinho Pereira de Miranda.

Presidente da ProPública fala sobre a génese e perigos da direita radical
Nesta entrevista Agostinho Pereira de Miranda aborda três ideias sobre a direita radical: (1) a esquerda fazia bem em conhecer melhor o pensamento conservador clássico, em vez de o desprezar como arcaico e inevitavelmente reacionário; (2) a direita ultrarradical anda há mais de uma década a reciclar as teses dos teóricos nazis e fascistas (vg, Carl Schmitt, Julius Evola, Ernst Jünger), atribuindo à esquerda a responsabilidade exclusiva de guerras culturais que estes autores advogaram, e fizeram, há quase um século; (3) os políticos que pensam que Trump, Bolsonaro e Putin são meros epifenómenos de personagens financiadas pelas respetivas plutocracias estão enganados: eles são o resultado direto do falhanço da chamada Terceira Via (Tony Blair, Bill Clinton e outros) e da recusa em enfrentar os resultados socialmente devastadores da hiperliberalização do sistema económico e financeiro.

Tribunal de Contas arrasa Novo Banco
Um documento que honra a Democracia portuguesa! O Novo Banco não queria que o Tribunal de Contas fizesse a auditoria pedida pela Assembleia da República. Agora sabemos porquê. As conclusões do tribunal são demolidoras: contratos mal negociados; inércia dos supervisores e do regulador; conflitos de interesses; desprezo pelo interesse público, etc, etc. E, como já suspeitávamos, os contribuintes continuarão a pagar uma fatura que se aproxima perigosamente dos dez mil milhões de euros (ie, mil euros por cada português)!