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ProPública - Direito e Cidadania Noticias
Notícias Internas

Declaração sobre o Financiamento por Terceiros de Ações Judiciais Populares

A associação ProPública – Direito e Cidadania (‘ProPública’) manifesta a sua estranheza e perplexidade perante a continuação da situação criada por supostas associações de consumidores, constituídas à pressa com o propósito de intentar ações milionárias, ditas populares mas financiadas por fundos internacionais vulgarmente conhecidos por “fundos abutre”.

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Notícias Internas

Direção da ProPública recebida por Secretário de Estado

No dia 11 de abril o presidente e a vice-presidente da Direção da ProPública foram recebidos pelo senhor Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa e respetiva equipa com vista a debater as situações de irregularidade no atendimento presencial por parte dos serviços da Administração Pública.

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Casos

ProPública pede audiência à Provedora de Justiça e ao Secretário de Estado da Modernização Administrativa

No dia em que se completam 3 meses sobre a data em que a ProPública apresentou Queixa contra a exigência ilegal de marcação prévia para atendimento presencial dos cidadãos nas repartições públicas do país, a Direção da associação solicitou audiências à Provedora de Justiça e ao Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa. A associação não recebeu destas entidades qualquer resposta à sua Queixa, sendo certo que, de acordo com testemunhos chegados à ProPública, o atendimento presencial continua a não respeitar os princípios de acessibilidade, transparência e não discriminação previstos na lei geral e na Constituição da República.

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Nacionais

Queixa da ProPública Começa a Dar Resultados (50%!)

A ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, afirmou hoje que o Governo já deu orientações a todos os serviços da administração pública para que 50% dos atendimentos aos cidadãos se realizem sem necessidade de marcação prévia.

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